Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 16/06/2020 por Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke (Projeto de Lei nº 62 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
16/06/2020
Autor
Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke
Ementa
Diante o exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral