Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 07/12/2020 | Jair, Cláudio e Gilmar | parecer_ccj_pl_no_58-2020.pdf |