Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 07/12/2020 por Jair, Cláudio e Gilmar (Projeto de Lei nº 58 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
07/12/2020
Autor
Jair, Cláudio e Gilmar
Ementa
"Pelo exposto, manifesta-se pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 58/2020 e, consequentemente, conforme nova redação do artigo 26, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, determina-se o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 058/2020 e comunicação formal do ato ao autor da proposição."
Indexação
Texto Integral