Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 29/04/2020 | Cláudio e Arcilon | parecer_ccj_no_09-2020.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 04/05/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_n_09-2020.pdf |