Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 23/04/2020 | Dr. Diogo, Dr. Gustavo e Dra. Elke | parecer_juridico_pj_n40-20200015.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 23/04/2020 | Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique | parecer_ccj_pj_n40-20200016.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 23/04/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj2pj_n40-20200017.pdf |
| ofício de arquivamento | Ofício | 27/04/2020 | Adib Elias Júnior | oficio_n_048-20200065.pdf |