Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de lei n°18/2020 | Autógrafo de Lei | 27/03/2020 | Presidente | autografo_de_lei_no18.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 24/04/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_pl_ccj_n_20-20200024.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 24/04/2020 | Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique | parecer_pl_orcamento_n_20-20200025.pdf |