Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/01/2020 | Elke, Gustavo e Diogo | parecer_juridico_pl_no_16-1920200304_10295205.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 24/04/2020 | Silvia, Claudio Lima e Sousa Filho | parecer_ccj_n16-20200013.pdf |