Projeto de Lei nº 16 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
16
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Ano
2020
Local de Origem
Legislativo
Data
18/02/2020
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS NOMES DOS PROVÁVEIS CONTEMPLADOS NAS DOAÇÕES DE LOTES E CASAS PELO MUNICÍPIO E SUAS LOCALIZAÇÕES."
Indexação
Observação