Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 10/02/2020 | Gustavo Coutinho, Elke Baêta | parecer_juridico_do_pr_n06-17_.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 10/02/2020 | Silvia, Claudio Lima e Marciel | parecer_ccj_do_pr_n06-17_.pdf |