Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 10/02/2020 por Gustavo Coutinho, Elke Baêta (Projeto de Resolução nº 6 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
10/02/2020
Autor
Gustavo Coutinho, Elke Baêta
Ementa
Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.
Indexação
Texto Integral