Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 14 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | Parecer Jurídico | 18/03/2019 | Gustavo A. S. Coutinho e Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico-projeto_de_lei_n14.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 18/03/2019 | Cláudio Lima, Silvinha e Marciel | parecer_ccj-projeto_de_lei_n14.pdf |
| Autógrafo de lei n°13/2019 | Autógrafo de Lei | 20/03/2019 | Presidente | autografo_de_lei_n13.pdf |