Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 19/11/2019 | Silvia, Claudio Lima, Sousa Filho | parecer_ccj_-_pj_lei_117.pdf |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscaliz. Financ | Parecer da Comissão de Orçamento | 19/11/2019 | Deusmar, Jair Humberto e Pedro Henrique | pj_de_lei_117_-_parecer_comissao_de_orcamento.pdf |
| Autógrafo de lei n°97/2019 | Autógrafo de Lei | 29/11/2019 | Presidente | autografo_de_lei_97.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 22/12/2019 | Gustavo Coutinho, Elke Baêta | parecer_juridico__-_projeto_de_lei_no_117.pdf |