Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 31/10/2019 | Cláudio e Silvia | parecer_ccj_-_pj_decreto_legislativo_31.pdf |
| Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 11/11/2019 | Elke C. F. Vargas Baêta | parecer_juridico_-_pj_decreto_legislativo_31.pdf |