Projeto de Lei nº 106 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
106
Data de Apresentação
01/10/2019
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/10/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
106
Ano
2019
Local de Origem
Executivo
Data
01/10/2019
Dados Textuais
Ementa
"Altera a redação do inciso XIII, do art. 22 e acrescenta o inciso XVIII ao art. 23, da Lei Municipal n°. 3.565, de 29 de maio de 2018, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte na modalidade individual em veiculo automotor tipo motocicleta".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada