Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 06/11/2019 | Elke, Gustavo | parecer_juridico_projeto_de_emenda_lom_04-2019.pdf |
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 06/11/2019 | Silvia, Claudio Lima, | parecer_ccj_projeto_de_emenda_lom_04-2019.pdf |
| EDUCAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL | Parecer da Comissão de Educação | 06/11/2019 | Arcilon, vandeval, Paulo Moreira | parecer_comissao_educacao_projeto_de_emenda_lei_organica_04-2019.pdf |