Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 12/09/2019 | Silvia, Claudio Lima, Marciel | pj_decreto_23__parecer__ccjr.pdf |
| Procuradoria Juridica | Parecer Jurídico | 13/09/2019 | Elke, Gustavo | pj_decreto_23__parecer_juridico.pdf |
| Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Parecer da Comissão de Orçamento | 13/09/2019 | Pedro, Deusmar, Jair | pj_decreto_23__parecer_c_financas_e_orcamento.pdf |