Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 85 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria e Assessoria Jurídica | Parecer Jurídico | 16/12/2019 | Elke C. F. Vargas Baêta | pj_de_lei_85_-_parecer_juridico.pdf |
Obras, Serviços públicos e urbanismo. | Parecer da Comissão de Obras | 13/12/2019 | Pedro, Deusmar, Jair | pj_de_lei_85_-_parecer_comissao_de_obras.pdf |
Constituição, Justiça e Redação | Parecer da CCJ | 13/12/2019 | Silvia, Claudio Lima, Sousa Filho | pj_de_lei_85_-_parecer_ccj.pdf |
certidão | CERTIDÃO | 13/12/2019 | Secretário de Obras | certidao_pj_de_lei_85.pdf |
Autógrafo de lei n°106/2019 | Autógrafo de Lei | 18/12/2019 | Presidente | autografo_de_lei_101.pdf |