Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 16/12/2019 por Elke C. F. Vargas Baêta (Projeto de Lei nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Procuradoria e Assessoria Jurídica
Data
16/12/2019
Autor
Elke C. F. Vargas Baêta
Ementa
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.”
Indexação
Texto Integral