Parecer da CCJ - Constituição, Justiça e Redação de 13/12/2019 por Silvia, Claudio Lima, Sousa Filho (Projeto de Lei nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Constituição, Justiça e Redação
Data
13/12/2019
Autor
Silvia, Claudio Lima, Sousa Filho
Ementa
Ante o exposto opinamos pela legalidade do projeto e posterior apreciação e votação.
Indexação
Texto Integral