Tramitações (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | CDH - Comissão de Direitos Humanos | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de pareceres |
| 16/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CDH - Comissão de Direitos Humanos | Aguardando emissão de pareceres |
| 09/03/2026 | Jurídico e Comissões - Jur e Com | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de pareceres |
| 04/03/2026 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Jurídico e Comissões - Jur e Com | Aguardando emissão de pareceres |
| 04/03/2026 | Plenário - PL | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Proposição apresentada em Plenário |
| 03/03/2026 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PL | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação |
| 02/03/2026 | Gabinete do Vereador - GV | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |