Projeto de Lei nº 24 de 2026 | Aguardando emissão de pareceres | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CDH - Comissão de Direitos Humanos
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Aguardando emissão de pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado para a Reunião da CCJ, no dia 17/03/2026, às 09h.