Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 06/02/2026 | Gilberto-relator, Gilmar-presidente e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pr_no_01-2026_pagenumber.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 012-2026 | Parecer Jurídico | 12/02/2026 | JOSÉ NETO - PROCURADOR GERAL | parecer_juridico_-_pr_no_01-2026_pagenumber.pdf |