Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 151 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 09/12/2025 | Gilberto-relator e Gilmar-presidente | parecer_ccj_ao_projeto_de_lei_no_151-2025_-_contrario_pagenumber.pdf |
| Certidão de arquivamento | CERTIDÃO | 08/01/2026 | Patrícia - Depto de Processo Legislativo | certidao_arq._pl_no_151-2025_pagenumber.pdf |