Parecer da CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO de 09/12/2025 por Gilberto-relator e Gilmar-presidente (Projeto de Lei nº 151 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Data
09/12/2025
Autor
Gilberto-relator e Gilmar-presidente
Ementa
"CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina desfavoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 151/2025, por Vício de iniciativa, Criação de despesa continuada por parlamentar, Ausência de impacto orçamentário financeiro, Ofensa à impessoalidade pela indicação nominal dos beneficiários, Violação à separação dos poderes (CF, art. 2º; STF - reiterados precedentes)."
Diante do exposto, esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação opina desfavoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 151/2025, por Vício de iniciativa, Criação de despesa continuada por parlamentar, Ausência de impacto orçamentário financeiro, Ofensa à impessoalidade pela indicação nominal dos beneficiários, Violação à separação dos poderes (CF, art. 2º; STF - reiterados precedentes)."
Indexação