CERTIDÃO - Certidão de arquivamento de 08/01/2026 por Patrícia - Depto de Processo Legislativo (Projeto de Lei nº 151 de 2025)

"CERTIFICO, para os devidos fins que se fizerem necessários, que o Projeto de Lei n° 151/2025, de autoria do vereador Thomas Mesquita, o qual "Dispõe sobre conceder gratificação especial de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico aos quatro servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Obras, habilitados no concurso público municipal de 2009, enquanto utilizarem motocicleta como meio de transporte habitual no desempenho de suas funções" será ARQUIVADO, sem necessidade de votação do Plenário, considerando que foi rejeitado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por considerá-lo inconstitucional, conforme Art. 26, § 10, do Regimento Interno desta Casa de Leis."