Tramitações (Projeto de Lei nº 147 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Plenário - PL | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Proposição aprovada |
| 01/12/2025 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PL | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação |
| 26/11/2025 | COFFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Pareceres emitidos |
| 24/11/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | COFFF - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira | Aguardando emissão de pareceres |
| 24/11/2025 | CDH - Comissão de Direitos Humanos | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de pareceres |
| 24/11/2025 | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | CDH - Comissão de Direitos Humanos | Aguardando emissão de pareceres |
| 24/11/2025 | Jurídico e Comissões - Jur e Com | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de pareceres |
| 19/11/2025 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Jurídico e Comissões - Jur e Com | Aguardando emissão de pareceres |
| 19/11/2025 | Plenário - PL | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Proposição apresentada em Plenário |
| 18/11/2025 | Departamento de Processo Legislativo - DPL | Plenário - PL | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação |