Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 141 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCURADORIA E ASSESSORIA JURÍDICA | Parecer Jurídico | 13/11/2025 | Elke Baêta - Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_pl_no_141-2025_pagenumber.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | Parecer da CCJ | 18/11/2025 | Gilberto-relator e Thomas-vogal | parecer_ccj_-_pl_no_141-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Educação e Serviços Sociais | Parecer da Comissão de Educação | 28/11/2025 | Kelly-relatora, Silvinha-presidente e Leonardo-vogal | parecer_educacao_-_pl_no_141-2025_pagenumber.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer da Comissão de Saúde | 28/11/2025 | Cláudio-presidente e Idelvan-vogal | parecer_saude_-_pl_no_141-2025_pagenumber.pdf |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 138-2025 | Autógrafo de Lei | 17/12/2025 | Jair Humberto - Presidente | autografo_de_lei_no_138-2025_pagenumber.pdf |
| Ofício nº 640-2025 - enc Autógrafo 138 | Ofício | 18/12/2025 | Jair Humberto - Presidente | oficio_no_640-2025_-_enc_autografo_138_pagenumber.pdf |