Documento Acessório: Documentos Diversos - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 13/04/2022 por Dra Elke e Dr Gustavo
Parecer Jurídico: "Diante do exposto, após analise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROjETO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO." Parecer CCJ: "Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei n° 041/2016.
Texto Original: Clique aqui

Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 41-2022 de 04/04/2022 por Dr. José da Silva Neto
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Texto Original: Clique aqui

Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 014-2022 de 30/03/2022 por Dr. José da Silva Neto
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Texto Original: Clique aqui

Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 011-2022 de 22/03/2022 por José da Silva Neto - Procurador
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
Texto Original: Clique aqui