Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 19/04/2022 por Caçula - relator, Higor Bueno - presidente e Deusmar - vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 026/2022".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 19/04/2022 por Caçula - relator, Higor Bueno - presidente e Deusmar - vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 024/2022".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 09/05/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 33/2022".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 09/05/2022 por Dr. José da Silva Neto
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Emenda - Emenda Modificativa de 05/12/2016 por Vereador Daniel
"Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº. 100/2016".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 19/04/2022 por Caçula - relator, Higor Bueno - presidente e Deusmar - vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 23/2022".
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Documento Acessório: Emenda - Projeto de Emenda Modificativa de 25/11/2016 por Vereador Gilmar
"Altera o artigo 29, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2016".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 20/04/2022 por José Neto - Procurador, Elke Baêta - assessora jurídica e Gustavo Coutinho - assessor jurídico
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 09/05/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do presente PROJETO DE LEI nº 34/2022".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica de 05/06/2022 por Dr. José da Silva Neto
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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