Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 07/12/2022 por José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 13/12/2022 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2022".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 12/12/2022 por José Neto-procurador, Elke Baêta-assessora jurídica e Gustavo Coutinho-assessor jurídico
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 094-2022 de 01/12/2022 por José Neto - procurador
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 13/12/2022 por Caçula-relator, Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 093/2022".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 12/12/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2022".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 07/12/2022 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 12/12/2022 por Helson, Higor e Deusmar
"Ante o exposto, manifesta-se pela VOTAÇÃO e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2022".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 07/12/2022 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Procuradoria e Assessoria Jurídica de 02/12/2022 por Dr. José Neto, Dr. Gustavo Coutinho e Dra. Elke Vargas
"Diante do exposto, após análise, OPINAMOS PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO".
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