Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 03/02/2023 por Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 007/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 007-2023 de 01/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 006/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 006-2023 de 01/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 03/02/2023 por Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 005/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 004-2023 de 01/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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Documento Acessório: Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 01/02/2023 por Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 003/2023".
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Documento Acessório: Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 003-2023 de 01/02/2023 por José Neto - procurador geral
"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 002/2023".
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"Estando sua redação dentro do compreensível as justificativas dos objetivos e de acordo com a técnica legislativa recomendada, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenário da Casa nos termos regimentais".
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