Parecer da CCJ - Comissão de Constituição, Legislação e Redação de 03/02/2023 por Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da CCJ
Nome
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data
03/02/2023
Autor
Higor Bueno-presidente e Deusmar-vogal
Ementa
"Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAÇÃO E POSTERIOR VOTAÇÃO, do Projeto de Lei nº 007/2023".
Indexação
Texto Integral