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Projeto de Lei nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: Velomar Gonçalves Rios - Prefeito Municipal
Turno:
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"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
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Aguardando a inclusão na ordem do dia |