{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 10540, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei n\u00ba 45 de 2026", "autor": "Velomar Gon\u00e7alves Rios - Prefeito Municipal", "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual aos Servidores P\u00fablicos Municipais, nos termos do artigo 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "situacao": "Aguardando a inclus\u00e3o na ordem do dia"}]}