Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 19 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 19 de 2023
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 19 de 2023 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 07/03/2023
Observação