Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 90 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 90 de 2022

"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências".

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 90 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 29/11/2022

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