Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 58 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 58 de 2022
"Autoriza a aquisição por compra e venda, permuta, ou desapropriação, consensual ou judicialmente, áreas de terrenos que especifica, localizadas na Fazenda Lagoa e Fazenda Paquetá, de propriedade de Dalson da Silva Pereira, Emiliana da Silva Ferreira e Maria Alice da Silva Pereira, para Implantação de Infraestrutura do Parque Ambiental Lagoa Paquetá e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 58 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 06/09/2022
Observação