Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 57 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2022
"Autoriza permuta de lotes de terreno, com o objetivo de solucionar erro de lote terreno quando da construção de prédio comercial, sem indenização a qualquer das partes, dada a constatação da ausência de má fé, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 57 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 06/09/2022
Observação