Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
"Redimensiona a área mínima dos lotes nos parcelamentos de interesse social, nos loteamentos abertos e fechados e em parcelamentos vinculados;
promove alterações nas Leis Municipais n° 3.439/2016, 3.440/2016, 3.441/2016 e 2.215/2005, alteradas pela Lei Municipal n° 3.613/2018, e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação | 06/09/2022
Observação