Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 47 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 47 de 2022
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 47 de 2022 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação | 23/08/2022
Observação