Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 47 de 2022 em 24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 47 de 2022
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Catalão, Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências".
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