Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 26 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 26 de 2022

"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo a quitação de débitos fiscais — PRC-2022 e dá outras providências".

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