Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2022
"Dispõe sobre a escritura de doação de imóveis públicos, para fins de moradia, nos termos do Art. 29 da Lei 3.898, de 05 de julho de 2021, e dá outras providências".
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