Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 108 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 108 de 2021
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimentos, da forma que especifica e dá outras providências".
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