Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 63 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 63 de 2021
"Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas como organizações sociais, a criação do Programa Municipal de Publicização e dá outras providências".
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