Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 15 de 2026
“Reserva às pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Poder Executivo do Município de Catalão, Estado de Goiás.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação