Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 1 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município nº 1 de 2026
"Acrescenta o Art. 116-A à Lei Orgânica do Município de Catalão, para estabelecer vedações à nomeação para cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. ”
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