Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
“Altera o art. 254, inciso III, da Lei Complementar nº 3.952, de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação