Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2026
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação | 24/02/2026
Observação