Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 159 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 159 de 2025
"Dispõe sobre a criação de ´Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social', vinculado aos Programas de Habitação Federal, Estadual ou Municipal".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação